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Brasil quer ampliar participação dos serviços na exportação

José Augusto de Castro3

O Brasil espera ampliar, nas próximas décadas, a participação do setor de serviços na exportação, segundo Marcelo Maia, secretário do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Segundo último levantamento do Banco Central, de 2015, os serviços responderam por 1,91% das exportações brasileiras e 4% das importações. (mais…)

Juarez Quadros: Intervenção (NA OI) não vai ocorrer logo depois da MP. Pode demorar

Brasília, 07/04/2017 – A publicação da Medida Provisória que irá permitir intervenção do governo em todos os tipos de concessões – que já ganhou a denominação informal de “MP da Oi” – ainda não tem prazo definido. Mas o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações(Anatel), Juarez Quadros, declara que uma eventual interferência do governo na administração da companhia não ocorrerá imediatamente após a MP. “Pode demorar”, adianta.

Segundo ele o atraso do processo de edição da MP se deve ao cuidado da Advocacia Geral da União (AGU) e da equipe econômica com relação às alterações que a medida promoverá na Lei de Recuperação Judicial de vários setores.

Em entrevista ai “Estado”, Quadros descarta a possibilidade de um “apagão” no setor de telefonia e reitera que a intervenção. Na operadora de telefonia será uma medida a ser usada apenas em último caso. Diz também que a MP não estabelecerá um prazo padrão para processos de intervenção. “Terá que ser visto caso a caso”, diz.

Ele também prefere afastar, por enquanto, a possibilidade de um eventual fatiamento da Oi companhia que, frisa, tem grande valor de mercado. Esta alternativa ficaria restrita apenas a um caso de falência. “Se for a falência, aí sim, poderia ocorrer essa fratura dos negócios”, afirma.

A seguir, os principais pontos da entrevista:

Há alguma previsão para a publicação do MP da Oi?

Juarez Quadros: Nós não temos nenhum prazo definido. Temos a premência do ato, mas saber quando, essa informação não temos… o trabalho ainda está em conclusão.

Qual é a dificuldade o que falta para a MP ser sancionada?

Juarez Quadros: A MP faz alterações na Lei de Recuperação Judicial e estão envolvidos vários setores. Tem que haver muita cautela na forma como vai se proceder, uma vez que ela não estaria sendo emitida apenas para o setor de telecomunicações. Trata, de um modo geral, para todo e qualquer processo, qualquer que seja o setor e a infraestrutura envolvida. Então, requer por parte da equipe econômica e da Advocacia Geral da União uma série de avaliações a respeito de como isso tem de ser elaborado.

Há algumas versões sobre os limites da intervenção. A MP vai restringi-la apenas a empresas em recuperação judicial?

Juarez Quadros: Não necessariamente. Já houve uma intervenção no setor em 2000. Na ocasião, um grupo econômico tinha que sair da Companhia Riograndense de Telecomunicações, a CRT. A empresa não estava em processo de liquidação. Tinha todas as condições saudáveis e mesmo assim sofreu intervenção da Anatel porque o grupo econômico que ali estava tinha que sair por conta do novo plano geral de outorgas. Foi dado um prazo de 18 meses para que a empresa resolvesse a questão societária. Não foi resolvido, foi feita uma prorrogação por mais alguns meses, que também não surtiu efeito. Então, a decisão em 2000 da Anatel foi fazer a intervenção. Ali era apenas um problema de controle societário. Então não necessariamente a empresa tem que estar em processo de recuperação.

A definição do período da intervenção deverá vir por decreto, portaria? Qual é o prazo pela Anatel?

Juarez Quadros: O prazo será necessário. Neste caso que citei, da CTR, foi de seis meses, prorrogáveis por mais seis meses no entanto, passados três meses a solução foi encontrada. Acabou a intervenção, num prazo menor do que foi determinado. Ou seja, terá que ser visto caso a caso.

Sendo publicada a MP, será necessário uma intervenção na Oi de imediato?

Juarez Quadros: A intervenção é uma medida cautelar. Por enquanto, a empresa ainda não está sob essa condição. A MP é necessária para que se, eventualmente tiver que fazer a intervenção, a Anatel tenha liberdade para poder proceder, Mesmo que a MP seja sancionada, não será também de imediato o processo de intervenção. O que acontecerá é que teremos um campo aberto para poder fazer a intervenção, mas não que isso vá acontecer no dia seguinte, na semana seguinte. Pode demorar.

A Anatel tem sido pressionada por parte dos credores da Oi favoráveis à intervenção, para que seja publicada o quanto antes a MP?

Juarez Quadros: Havendo ou não pressão dos credores não serão eles que irão forção a eventual intervenção. Eça terá como base as disposições legais e não em função de pressão de grupos econômicos que assim queiram.

Há manifestações dos bancos credores indicando discordância com o plano de recuperação. Isso também não interfere nas negociações?

Juarez Quadros: Os bancos oficiais, Banco do Brasil, Caixa e BNDES, claro, têm interesses a zelar. Os administradores dessas organizações também têm responsabilidades. Então, claro, eles se manifestaram. Inclusive na hora que a companhia exigia uma determinada procuração e a cada momento que ele resolvia problemas com pequenos credores, em que ela quitava débitos, devidamente autorizada pelo próprio juiz da recuperação, esses bancos manifestaram concordância. Chegaram a agir formalmente. Isso é uma operação normal, há interesses formais que os bancos têm de exercer. Eles também procuram se defender.

A MP e a sombra de uma intervenção não espantam da Oi possíveis investidores?

Juarez Quadros: Essa avaliação é relativa. Como está havendo uma manifestação de vários grupos de investimentos interessados e, entrar o processo, é sinal de que a empresa tem valor. Então, não entendo a ameaça da intervenção, da MP, venha a reduzir, tira valor da companhia. Pelo contrário, entendo que isso seria até uma segurança para os eventuais investidores.

No encontro com Nelson Tanure e alguns acionistas da Oi foi apresentado de onde viriam os U$ 2 bilhões que dizem que irão aplicar na companhia?

Juarez Quadros: É dever público nosso receber, tanto eu quanto os demais conselheiros, todos os interessados no processo. O que fazemos aqui é ouvir. Não podemos declara o que eles nos dizer. Caberia a eles declararem, também não fazemos nenhum juízo de valor.

O senhor acredita que ainda há tempo para um acordo entre controladores e credores da Oi?

Juarez Quadros: Entendo que sim. É uma companhia que tem valor no mercado, no negócio de telecomunicações. É uma das maiores companhias em operação no País. Tem a rede com o valor significativo. Oferece infraestrutura para outras operadoras para chegar nas pontas. Saiu ate a informação de dependência de cada empresa. A TIM, a Claro, Vivo todas elas usam a infraestrutura, a rede que a Oi dispõe pelo país.

Eventual interrupção da operação da OI, pode levar a um colapso, a um apagão nacional?

Juarez Quadros: Não, isso é impossível. A Anatel está realizando reuniões nesta semana com diversas operadoras para que as empresas discutam planos de contingencia, de como elas estão preparadas. Claro que elas, com certeza, têm tais planos mostrando como estão preparadas para uma eventualidade, não somente a manutenção, mas também i não atendimento de novas facilidades que as empresas precisariam. Todas as empresas são obrigadas pela regulamentação a ceder facilidades para as outras.

Não avançando o plano de recuperação da Oi, o senhor descarta a possibilidade de fatiamento entre as demais operadoras nacionais?

Juarez Quadros: Isso não é o desejado. Uma eventual partição na operação tira valor da companhia. O importante é que a empresa continue integral, de todos os serviços, para que não sofra também a redução do valor.

Mas no caso de decretada a falência, o fatiamento seria um dos caminhos?

Juarez Quadros: antes que eventualmente ocorra uma falência, teríamos que agir de forma a evitar. Porque se for a falência, aí sim poderia ocorrer essa fratura dos negócios, em que, ao invés de apreciar, a empresa, você depreciaria a operação da companhia.

Na MP estará definido que as multas serão revertidas em investimentos?

Juarez Quadros: Isso é necessário porque a solução da Oi não será de curto ou médio prazo. Hoje os critérios dispostos em relação ao pagamento de multa e parcelamentos são todos limitados a, no máximo, 5 anos o que é médio prazo. Isso não resolveria o problema da companhia. Então, há necessidade de ser algo pensado com ou sem intervenção, de uma disposição de longo prazo.

Longo prazo seriam 10 anos?

Juarez Quadros: Tudo acima de 5 anos. Ou seja, 10 anos, 15 anos, 20 anos. O prazo a ser colocado na equação financeira para solucionar o problema da companhia. A dívida é muito alta.

As multas serão aplicadas em que tipo de investimentos?

Juarez Quadros: Serão investidos na própria melhora da demanda, principalmente no mercado de banda larga, onde a demanda para atender a nível nacional. Não somente por parte da Oi, como também de outras companhias que operam no Brasil. Hoje há investimentos de multas que estão sendo negociadas de todas as operadoras. O que adianta recolher multas ao Tesouro. O ideal é que elas voltem ao consumidor.

A MP vai mudar a taxa de cobrança?

Juarez Quadros: todo parcelamento está sujeito a correção. Hoje a determinação legal é a taxa Selic. Isso deverá continuar.

A repactuação das dividas vai passar da Anatel para a AGU?

Juarez Quadros: Da dívida que se tem com a Anatel, da ordem de R$ 20 bilhões, R$ 7 bilhões estão sob o mando da AGU. Isso também tem que se observar. Esse parcelamento que hoje a AGU só pode fazer em até 5 anos com a Selic. A MP poderia estabelecer outro critério. Mas não posso adiantar nada a respeito.

Quantos aos créditos já constituídos, o governo vai ampliar o prazo de pagamento, hoje fixado em, no máximo, cinco anos?

Juarez Quadros: Teria que ampliar. Voltamos à questão do que é longo prazo. Cinco anos não é. Então, teria a necessidade de olhar esses detalhes.

(Erich Decat)

Fonte: Broadcast

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Novas escolas focam estudo no exterior e classe A

estudo exterior

Com ensino bilíngue, período integral, currículo inspirado no de outros países, forte presença tecnológica em sala de aula e mensalidades que podem alcançar R$ 8 mil, novas escolas que acabaram de abrir as portas no Brasil vêm atraindo famílias de classe alta e, além de preencherem todas as vagas, já têm fila de espera e planos de expansão. (mais…)

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“MP das Concessões” seria o Ato Institucional nº 1 do governo Temer

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As recorrentes notícias sobre uma possível intervenção do governo na Oi, que chegaram ao ápice na sexta-feira com os boatos da edição de uma “MP das Concessões”, levaram o mercado a um estado de forte apreensão. (mais…)

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MP LIBERA GOVERNO PARA INTERVIR EM QUALQUER CONCESSÃO, E NÃO SÓ NA OI

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A Medida Provisória, em gestação no Palácio do Planalto, irá autorizar a intervenção do Poder Executivo jamais imaginada por qualquer corrente filosófica. (mais…)

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Delator cita “mensalinho” de Blairo Maggi em MT

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O ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso José Geraldo Riva afirmou ontem em depoimento à Justiça que o atual ministro da Agricultura Blairo Maggi, quando governador do Estado, entre 2003 e 2010, mandou superfaturar o orçamento do Legislativo para que o excedente fosse utilizado no pagamento de um “mensalinho” para deputados estaduais. O objetivo dos repasses, disse Riva, seria manter o apoio político do Legislativo ao Poder Executivo.

No seu depoimento, Riva – que negocia um acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República – afirmou que o repasse de valores mensais existia antes mesmo de Blairo assumir o Executivo mato-grossense. Segundo ele, antes de 2003, ao contrário do que ocorreu na gestão Blairo, os valores saíam diretamente do Poder Executivo e eram destinados a apenas um grupo de deputados que formava a base do governo.

Riva disse que a mudança de método ocorreu nos primeiros meses da administração Blairo. De acordo com o ex-deputado, como o atual ministro durante sua campanha a governador, em 2002, teria feito discursos duros contra a Assembleia, ele foi cobrado a reativar os pagamentos quando assumiu.

De acordo com Riva, teria sido realizada então uma reunião da qual Blairo participou. No encontro, o então governador teria dito que não continuaria a efetuar os pagamentos via Executivo e que o que poderia ser feito era adicionar os valores dos pagamentos indevidos no orçamento da Assembleia para que depois o excedente fosse destinado aos deputados. A única condição imposta por Blairo, afirmou Riva, é que pagamentos a partir daquele momento teriam que beneficiar todos os deputados e não só um pequeno grupo.

“Blairo disse que ia reforçar o orçamento e era para que a gente adicionasse o valor do mensalinho, mas que deveria ser pra todos os deputados para não ter problema”, disse Riva

Questionado pela juíza Selma Arruda se Blairo e Silvar Barbosa – sucessor do atual ministro no governo de Mato Grosso – sabiam que o acréscimo no valor do orçamento seria utilizada para pagamento do mensalinho, Riva disse que sim. “Tanto ele como Silval fizeram cientes de que o dinheiro era para o mensalinho.”

Valores. Sobre os valores movimentados pelo esquema, Riva disse que entre 2003 e 2004 foram R$ 1,1 milhão. Em 2005, o valor aumentou para R$ 3,4 milhões. Em 2006 foram R$ 6 milhões. Em 2007, R$ 12 milhões e, em 2008, R$ 15 milhões.

O depoimento de Riva foi no âmbito da Operação Imperador, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Mato Grosso. Realizada em fevereiro de 2015, a operação investigou desvios praticados por Riva na presidência da Assembleia Legislativa estadual.

Segundo o Ministério Público, a mesa diretora da Assembleia contratava empresas para fornecimento de materiais de escritório. Como se tratavam de firmas de fachada, cerca de 80% do valor do contrato era devolvido pelos empresários para Riva que ficava responsável pela distribuição da mesada entre os deputados.

Para dar aparência legal ao esquema eram forjados processos licitatórios nas modalidade carta-convite, pregão presencial e concorrência pública. Além disso, a Mesa Diretora da Assembleia forçava os deputados a assinarem um relatório no qual afirmavam terem recebidos os materiais objetos das compras fraudadas.

De acordo com a denúncia do MP oferecida contra 14 pessoas, alguns deputados estaduais chegaram a receber um mensalinho de R$ 70 mil para não se opor aos projetos de interesse da Mesa Diretora, na época presidida por José Riva. “O esquema começou antes do governo Dante de Oliveira, passou pelo governo Blairo e se estendeu até o último dia de governo Silval”, afirmou Riva.

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MP da Oi pode liberar intervenção em térmicas, portos e outros setores

The headquarters of the Brazil's largest fixed-line telecoms group Oi, is pictured in Rio de Janeiro, Brazil, June 22, 2016. REUTERS/Sergio Moraes

A Medida Provisória (MP) que o governo prepara para tornar viável a intervenção na Oi altera a Lei de Falências e, com isso, pode trazer consequências para outras empresas de alguns setores que sejam “concessionárias de serviço público ou de prestadora de serviços de interesse público sujeitas à permissão ou autorização”, conforme o texto da minuta ainda em fase de ajustes. (mais…)

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10 canais do YouTube que você deve seguir para ter mais dinheiro

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Fonte: Exame

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MP QUE PERMITIRÁ INTERVENÇÃO FEDERAL EM OPERADORAS VALERÁ PARA TODA A INFRAESTRUTURA

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O governo prepara uma Medida Provisória para permitir a intervenção em todos os tipos de concessões, autorizações e permissões de infraestrutura. O objetivo é ir além do caso da Oi, operadora de telefonia que está em recuperação judicial, e formatar um texto legal que sirva para todas as áreas.

 

A preocupação, porém, é não passar para o mercado uma imagem intervencionista em um momento em que o governo aposta nos investimentos do setor privado para retomar o crescimento econômico.

 

Fontes do governo informam que a intervenção na Oi só será feita se realmente for necessário. Não seria o caso neste momento, pois os serviços não foram interrompidos e a qualidade não piorou – argumentos que justificariam uma intervenção.

 

Ressaltam também que a publicação da MP não significa que a intervenção será decretada. Como a MP tem força de lei no momento de sua publicação, a ideia é deixar a estrutura legal pronta e “crível”, para o caso de o processo de recuperação judicial não prosperar.

 

A meta é publicar a MP nas próximas semanas, ainda no mês de abril. O desafio, explicaram duas fontes, é construir um texto que autorize a intervenção sem criar problemas para o setor de infraestrutura como um todo – como os setores de energia, transportes rodoviário e ferroviário e aeroportuário, por exemplo.

 

Por isso, uma das possibilidades é deixar claro que a intervenção só poderia ocorrer em “serviços essenciais” para a população – no caso específico de comunicações, telefonia móvel e banda larga.

 

O atual marco de telecomunicações permite a intervenção apenas em concessões, que é regulado por tarifas e é monopolista. O único serviço prestado pela Oi sob esse regime é o de telefonia fixa. A preocupação do governo, porém, é com a continuidade da prestação de serviços de telefonia celular e internet banda larga, prestados sob o regime de autorização, que possui liberdade de preços e concorrência.

 

A MP também modificaria partes da Lei das Falências. Por isso, o trabalho é intenso e envolve integrantes do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da Advocacia-Geral da União (AGU), além das áreas mais diretamente envolvidas, como Casa Civil, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

 

A MP também será mais genérica e menos específica nos detalhes. Na última vez em que o governo interveio em empresas do setor privado, em 2012, uma Medida Provisória foi editada durante a manhã e, à tarde, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) interveio nas distribuidoras do Grupo Rede. Porém, a estrutura legal foi feita de forma tão dirigida para o caso que não serviria para outros setores.

 

Por isso, detalhes como período de intervenção e escolha do interventor não serão fixadas por MP. Esse tipo de decisão sairia por meio de decreto, portaria ou ato administrativo. O objetivo é dar liberdade para que o Executivo possa tomar as medidas necessárias, estabelecendo políticas públicas e diretrizes por atos infralegais.

 

A MP também vai deixar claro a legalidade de multas aplicadas e que ainda não tiveram sua tramitação concluída no âmbito administrativo poderem ser substituídas por investimentos. A Anatel e a Aneel já firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com algumas empresas, mas as cláusulas têm sido questionadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Quanto aos créditos já constituídos, que já tiveram sua tramitação encerrada na esfera administrativa, não será possível transformá-los em TAC. Por outro lado, o governo vai ampliar o prazo de pagamento, hoje fixado em, no máximo, 60 meses. Não haverá desconto, mas poderá haver alívio na cobrança dos juros.

 

Fonte: Agência Estado (Anne Warth)

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Lucro da Caixa cai 43% em 2016, para R$ 4,1 bilhões

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A Caixa Econômica Federal anunciou lucro de R$ 4,1 bilhões em 2016, queda de 43,1% em relação ao ano anterior, quando o banco público lucrou R$ 7,2 bilhões. Em 2016, a Caixa injetou R$ 712,5 bilhões na economia brasileira por meio de contratações de crédito, distribuição de benefícios sociais, investimentos em infraestrutura própria, remuneração de pessoal, destinação social das loterias, dentre outros. No ano, a carteira de crédito registrou alta de 4,4% na comparação anual, totalizando um saldo de R$ 709,3 bilhões, o que conferiu ao banco participação de 22,4% no mercado.

Fonte: Uol

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